Algumas de suas atribuições são:
Participar das comissões permanentes e extraordinárias que estudam os projetos de lei que tramitam na Assembléia, além de nelas debater temas relevantes para a sociedade e realizar audiências públicas.Isaias Marinho.
Fiscalizar em prol do bom uso do dinheiro público e atuar nos processos e pedidos de esclarecimento ao Executivo.
Elaborar o regimento interno das Câmaras Municipais.
Elaborar leis de interesse público para seus municípios, especialmente assuntos de interesse local, como: matéria tributária, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e dívida pública municipal.
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